Termos de Uso

Última atualização: 10/08/2026 — versão 1.0

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do sistema de gestão de saúde municipal (doravante "Sistema") por seus usuários autorizados (profissionais de saúde, administrativos e gestores das unidades de saúde).

1. Acesso ao Sistema

O acesso é pessoal, intransferível e condicionado ao cadastro prévio realizado pelo administrador da unidade. Cada usuário é responsável pela guarda e sigilo de sua senha, sendo vedado o compartilhamento de credenciais.

2. Uso Adequado

• Os dados acessados devem ser utilizados exclusivamente para as finalidades profissionais e assistenciais previstas em suas atribuições;
• É vedado o acesso, consulta ou divulgação de dados de pacientes sem finalidade assistencial ou administrativa legítima;
• Todas as ações realizadas no Sistema (cadastro, edição, exclusão, login) são registradas em trilha de auditoria, identificando o usuário, data, hora e endereço IP.

3. Sigilo Profissional

Os usuários com acesso a dados de saúde estão sujeitos ao dever de sigilo profissional (Código de Ética Médica, de Enfermagem e demais categorias), além das obrigações previstas na LGPD para o tratamento de dados sensíveis.

4. Responsabilidades do Usuário

• Manter a veracidade e a atualização dos dados inseridos no Sistema;
• Comunicar imediatamente ao administrador qualquer suspeita de uso indevido de sua conta;
• Respeitar as permissões de acesso concedidas ao seu perfil.

5. Encerramento de Acesso

O acesso poderá ser suspenso ou encerrado a qualquer momento pelo administrador, especialmente em caso de desligamento do usuário da unidade de saúde ou de uso indevido do Sistema.

6. Privacidade

O tratamento de dados pessoais realizado através do Sistema segue as regras descritas na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos de Uso.

7. Disposições Gerais

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir melhorias no Sistema ou alterações legais. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.