Política de Privacidade

Última atualização: 10/08/2026 — versão 1.0

Esta Política de Privacidade descreve como o sistema de gestão de saúde municipal (doravante "Sistema") coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais de pacientes, profissionais e usuários, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

1. Controlador dos Dados

O controlador dos dados tratados neste Sistema é a Secretaria Municipal de Saúde (ou órgão equivalente) do município contratante, responsável pelas unidades de saúde que utilizam a plataforma.

2. Dados Coletados

Podem ser tratados os seguintes dados, conforme o perfil do titular:

Categoria	Exemplos
Dados de identificação	Nome, CPF, RG, CNS, data de nascimento, filiação
Dados de contato	Telefone, celular, e-mail, endereço
Dados sensíveis de saúde	Diagnósticos, alergias, medicamentos em uso, histórico clínico, resultados de exames
Dados de acesso ao sistema	Login, permissões, registros de auditoria (IP, dispositivo, data/hora)

3. Finalidade do Tratamento

• Prestação de assistência à saúde (atendimento, prontuário, prescrição, exames, internação);
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias (ex.: envio de dados ao SUS/DATASUS);
• Gestão administrativa das unidades de saúde;
• Segurança da informação e prevenção a fraudes (auditoria de acesso e de alterações).

4. Base Legal

O tratamento de dados sensíveis de saúde tem como base legal a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais de saúde (Art. 11, II, "f", da LGPD), bem como o cumprimento de obrigação legal pelo controlador (Art. 7º, II) e, quando aplicável, o consentimento do titular ou de seu representante legal (Art. 7º, I e Art. 11, I).

5. Compartilhamento de Dados

Os dados podem ser compartilhados com órgãos do Sistema Único de Saúde (SUS) para fins de regulação, faturamento (BPA) e vigilância epidemiológica, conforme exigido pela legislação sanitária. Não realizamos venda ou cessão comercial de dados pessoais a terceiros.

6. Segurança da Informação

• Controle de acesso por perfil/permissão e autenticação individual por usuário;
• Criptografia de dados sensíveis (documentos e informações clínicas) em repouso;
• Trilha de auditoria de criação, alteração e exclusão de registros, com mascaramento de dados sensíveis;
• Senhas armazenadas com hash criptográfico (nunca em texto plano);
• Limite de tentativas de login para mitigação de ataques de força bruta;
• Plano formal de resposta a incidentes de segurança, com procedimento de comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares, quando aplicável.

7. Direitos do Titular

Nos termos do Art. 18 da LGPD, o titular (ou seu representante legal) pode solicitar, junto à unidade de saúde responsável pelo seu atendimento:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, observadas as obrigações legais de guarda do prontuário médico;
• Portabilidade dos dados a outro prestador de serviço de saúde;
• Informação sobre o compartilhamento de seus dados.

8. Retenção de Dados

O prontuário eletrônico é mantido pelo prazo mínimo exigido pela regulamentação do Conselho Federal de Medicina (20 anos), mesmo após eventual anonimização dos dados de identificação do paciente.

9. Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e Canal do Titular

Solicitações relacionadas a dados pessoais podem ser dirigidas à unidade de saúde onde o titular é atendido, ou diretamente ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) designado, Encarregado de Proteção de Dados - MuniCiti, pelo e-mail dpo@municiti.com.br, ou ainda por meio do Canal do Titular de Dados, formulário eletrônico dedicado ao recebimento e acompanhamento de solicitações, conforme exigido pelo Art. 41, §2º, III da LGPD.